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Márcio Pereira da Silva
Salto (SP)
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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 29 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 56939 SP XXXXX-3
TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. I - A COBRANÇA EXECUTIVA DE DÍVIDA JÁ PAGA PARCIALMENTE, NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E CERTEZ...
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